Foz do Iguaçu: MP-PR PROPÕE AÇÃO CONTRA PREFEITO POR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, ajuizou nesta quarta-feira, 4 de maio, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Reni Pereira, prefeito da cidade, pela contratação, supostamente, indevida, por ter sido feita sem licitação, de uma empresa para “fornecimento de refeições a pacientes, acompanhantes e funcionários da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Foz do Iguaçu”. Também são requeridos pelo MP-PR o então diretor-presidente da FMS (gestão 2013), um advogado e a empresa, além de seu proprietário. De acordo com a ação, o contrato foi celebrado em junho de 2013, sem licitação, amparado em parecer jurídico favorável, emitido pelo advogado que atuou como “assessor” no procedimento, “distorcendo dolosamente a letra da lei e mediante simples cotação de preços”. Além disso, segundo a Promotoria de Justiça, o advogado que deu o parecer não tinha vínculo empregatício formal com o Município – havia sido nomeado como “assessor jurídico a título gratuito” da FMS, cargo desconhecido no ordenamento municipal. Isso, segundo entendimento do MP-PR, serve para demonstrar o interesse do então do diretor-presidente da FMS em “direcionar a contratação da empresa” e “fraudar procedimento licitatório exigido pela legislação”. O contrato firmado com a prefeitura custou R$ 169.260,00 aos cofres públicos e foi pago em parcela única, antes mesmo do fim do prazo estipulado (180 dias). O MP-PR requer a condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução do valor utilizado indevidamente ao erário e pagamento de multa, entre outras.

(Com MP/PR)

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