Foz do Iguaçu: MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO POR DISPENSA DE LICITAÇ

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, ajuizou na segunda-feira (28) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Reni Pereira (PSB), e o ex-diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde, Jorge Yamakoshi. O Ministério Público do Paraná sustenta que os dois são responsáveis pela contratação irregular, sem licitação, de uma empresa de contabilidade. Conforme relata a Promotoria de Justiça, em julho de 2013, a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu firmou contrato com a empresa, sem licitação, de forma não justificada, por nove meses. Ao final, o Município pagou R$ 239.536,53 pelos serviços – valor que obriga a realização de procedimento licitatório, o que não ocorreu. O dono da firma de contabilidade e a empresa também são requeridos por ato de improbidade. Uma eventual condenação pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, obrigação de devolver os valores ao erário e multa, entre outras. Crime – Pelo mesmo fato, o MP-PR propôs ainda denúncia criminal em face do ex-diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde e do dono da empresa pelos crimes de dispensa e fraude de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993).

(Com MP/PR)

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