Foz do Iguaçu: POR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO VIABILIZE LABORATÓRIO NO

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, atendendo ao pedido da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca, determinou, liminarmente, que o Estado do Paraná instale ou adapte um laboratório de análises de substâncias psicoativas em Foz do Iguaçu, com peritos e funcionários de assessoramento em número suficiente e compatível com a demanda.

A decisão decorre de uma ação civil pública ajuizada contra o governo do Estado, em que o Ministério Público do Paraná questiona a inexistência, em Foz do Iguaçu, de laboratório para perícia em condições de constatar a presença de psicoativos e entorpecentes em produtos apreendidos pela polícia.

Os laudos, atualmente feitos em Curitiba, levam em média de 120 dias para serem finalizados, o que causa atrasos nos trâmites dos procedimentos, fazendo com que, por exemplo, adolescentes permaneçam em internações provisórias ou sejam liberados, muitas vezes de modo indevido.

Na decisão judicial é destacado também que "o Município de Foz do Iguaçu possui intenso tráfico de drogas por ser uma cidade fronteiriça e, consequentemente, elevado número de apreensões de substâncias entorpecentes. Com isso, a demora ou ausência de laudo definitivo impede, muitas vezes, a responsabilização dos agentes, notadamente nos procedimentos de apuração de atos infracionais, os quais possuem um exíguo prazo para prolação de sentença."

Caso o governo paranaense não cumpra com a determinação judicial, dentro do prazo de 180 dias, poderá pagar multa diária de 2 mil reais.

(Com MP/PR)

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