Brasil: DECISÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE COMISSÃO DE IMPEACHMENT - A votação secreta det
- nossavozfoz
- 9 de dez. de 2015
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Depois da tumultada eleição da Comissão de Impeachment comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (08), suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.
Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não prevêem votação fechada.
De acordo com o ministro, o objetivo da decisão é evitar que sejam praticados atos sobre impeachment da presidente que posteriormente venham a ser anulados pelo Tribunal.
“Com o objetivo de evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impede promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando, nesse curto interregno, a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados”, decidiu o ministro.
A vitoriosa chapa 2 orquestrada por Eduardo Cunha, PSDB, DEM, Solidariedade, dissidentes do PMDB aliados de Michel Temer e demais partidos da oposição, sequer conseguiu os 65 nomes titulares para a composição dos oposicionistas ao governo federal, diferentemente da chapa 1, que foi apresentada completa de todos os nomes indicados para membros titulares.
Os demias 26 membros dos 65 titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara.
Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até as 14h, horário do início da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, começou com muito tumulto, uma vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com o uso de violência.
Os parlamentares contrários a manobra de Eduardo Cunha, a qual determinou a votação secreta recorreram ao STF, onde os atos para a instalação da Comissão de impeachment foram suspensos até decisão do plenário da Corte Suprema de Justiça, prevista para quarta-feira (16).
(Com Agências)
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